Edital publicado pela Prefeitura estabelece as regras do programa que premiará pessoas físicas e jurídicas em dia com suas obrigações municipais

A Prefeitura de Irati publicou, no final de maio, o Edital nº 001/2026 do Programa Contribuinte Legal, iniciativa que busca estimular a adimplência e o cumprimento voluntário das obrigações tributárias e não tributárias municipais. Instituído pela Lei Municipal nº 5.250/2025 e regulamentado pelo Decreto Municipal nº 297/2026, o programa prevê a realização de sorteios com premiação total de até R$ 100 mil para contribuintes que estiverem regularizados junto ao município. Os sorteios serão realizados de forma digital, com transmissão online, em data e local que serão divulgados posteriormente.
O Programa Contribuinte Legal foi criado como uma forma de reconhecer e incentivar os cidadãos e empresas que mantêm suas obrigações em dia com o município. Poderão participar dos sorteios os contribuintes que possuírem Certidão Negativa de Débitos (CND) ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa e que estejam adimplentes com tributos, taxas, parcelamentos e demais obrigações municipais. A participação será vinculada ao CPF ou CNPJ do contribuinte, independentemente da quantidade de imóveis ou inscrições tributárias sob sua titularidade.
Para concorrer, os contribuintes deverão estar regularizados até o dia 30 de novembro de 2026, data limite considerada para a emissão da certidão válida que garantirá a habilitação no programa. Após esse prazo, a Prefeitura divulgará a lista dos participantes aptos a concorrer aos sorteios por meio do site oficial do município.
Ao todo, serão distribuídos R$ 100 mil em prêmios. O valor será dividido entre onze contemplados. Oito contribuintes receberão prêmios de R$ 5 mil cada, totalizando R$ 40 mil. Os R$ 60 mil restantes serão distribuídos entre os três principais sorteados, sendo R$ 10 mil para o terceiro lugar, R$ 20 mil para o segundo e R$ 30 mil para o primeiro colocado. Os pagamentos serão realizados via PIX, após a conferência da documentação exigida.
A iniciativa reforça o compromisso da Administração Municipal em incentivar a regularização fiscal, valorizar os contribuintes adimplentes e fortalecer a arrecadação responsável. Além de reconhecer quem mantém suas obrigações em dia, o programa contribui para o fortalecimento das receitas municipais, que são revertidas em investimentos e serviços para a população.
O edital completo pode ser acessado abaixo.